Ágatha,
Jenifer, Kauã, Miguel, Letícia, Luane e todas as crianças e adolescentes
assassinados no Brasil, presente! Suas vidas clamam por justiça social. Ainda
temos crianças inocentes sendo assassinadas, crianças e adolescentes sendo
exploradas, crianças sem creche, adolescentes fora da escola, muitas
abandonadas e sendo discriminadas... Até quando nossa sociedade permitirá
tamanha insanidade?
Neste
ano de 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, sob
a Lei 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990. Seu objetivo é garantir a
proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo
encaminhamentos para o Poder Judiciário, sempre que for necessário. É o marco
legal e regulatório dos direitos humanos de nossos cidadãos mirins.
Em
seus 277 artigos, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de
proteção contra o trabalho infantil e várias tipificações de crimes, bem como
autorização para viajar, adotar, prever, desde o nascimento até a fase adulta,
como sujeitos de direitos. Esse direito é estendido a todos sem distinção de
classe social, de diferentes etnias, de origem, de sexo ou de crença, como
garantia de alimentação, educação, segurança a um grupo de atores ainda em
formação moral e social. Diante disso, é atribuída ao Estado, a família e à
sociedade o compromisso infanto-juvenil como prioridade absoluta de forma
democrática. A criação de instituições como os Conselhos Municipais de Direitos
e os Conselhos Tutelares com representantes da sociedade civil tornou-se
importante para a execução de proteção e prevenção de meninos e meninas
indefesas
Porém, infelizmente,
ainda temos muito a alcançar quanto aos Direitos das crianças e dos
adolescentes. Além da falta de vagas em creches e escolas, é necessária a
inclusão social. Durante a pandemia, constatou-se, em relação as crianças e aos
adolescentes que estão matriculados nas escolas, quantos não possuem computador
e nem acesso à internet, mesmo com os professores dedicando-se ao trabalho
remoto direto de suas casas. Se antes do isolamento social havia falta de
professores auxiliares para a Educação Especial (que atendem autistas e demais
estudantes com necessidades especiais) esse agravante passou a ser um tormento
para os responsáveis, pois a atenção precisa de tempo integral. Como fazer se
muitos precisam trabalhar ou não tem o conhecimento para lidar com a situação?
Outros desafios
que ainda a sociedade civil e o Estado não cumpriram como seu dever, como
socializar e reeducar os adolescentes em abrigo socioeducativos sem
discriminá-los? Promover tratamentos adequados para sua recuperação seja ela
psíquica ou química? Muitos são explorados por adultos mal intencionados,
sabendo da carência afetiva e material desses pequenos atores sociais
vulneráveis nos interiores do Brasil ou que vivem pelas ruas sem um aconchego
familiar.
O que dizer,
então, das crianças e adolescentes assassinadas por balas perdidas ou por pais
desequilibrados psicologicamente ou pela indiferença social? Há muito que fazer
nesses trinta anos de ECA. Que possamos não só divulgar os direitos das
crianças e dos adolescentes, mas também cobrar os deveres e as
responsabilidades tanto das famílias, quanto dos representantes eleitos nos
Conselhos Municipais e Conselhos tutelares perante o Poder Público.
Preservar o futuro
da nação é buscar educar as crianças e os adolescentes com consciência de seus
direitos e deveres de cidadão para promover uma sociedade democrática justa e
igualitária.
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